by Márcio Maia | 28 Sep 2019 | Notícias
Sobre ação renovatória, uma pergunta frequente: quantas vezes pode o locatário de imóvel não residencial ingressar com a ação renovatória? A resposta é dada pelo E. STJ. Não há limite, desde que os requisitos legais estejam presentes em cada ação. E quais são os...
by Márcio Maia | 6 Aug 2019 | Notícias
É inconstitucional a utilização do valor de referência como base de cálculo do ITBI, no município de São Paulo. Há outros municípios que seguiram o exemplo de São Paulo, o que está incorreto. O ITBI é devido nas operações de transmissão de imóveis (transmissão inter...
by Márcio Maia | 14 Jun 2019 | Notícias
As “luvas”, consideradas o valor adicional ao aluguel, cobradas no início da locação não residencial, à vista do fundo empresarial existente no local do estabelecimento, para muitos é contravenção penal, aplicando-se o disposto no Artigo 43 da Lei 8245/91. É comum,...
Advogado. Docente. Mestre e Especialista em Direito Empresarial. 
Advogada. Docente. Mestre em Justiça, Empresa e Sustentabilidade. Graduada em História.